Nome negativado sem motivo
Negativação de dívida inexistente ou sem aviso prévio pode ser cancelada e gerar indenização.
Direito do Consumidor
Quando a empresa não cumpre o combinado
Nome negativado, cobrança que você não reconhece, produto com defeito ou serviço mal prestado. O Código de Defesa do Consumidor existe para equilibrar essa relação.
Consulta rápida em 1 minuto
Responda e receba a orientação sobre o seu caso direto no WhatsApp.
O que dá para fazer
As situações mais comuns nesta área e o que a lei permite buscar.
Cobrança indevida
Quem paga o que não devia tem direito à devolução em dobro, com correção.
Produto com defeito
A loja e o fabricante respondem juntos. Sem conserto em 30 dias, você escolhe troca, dinheiro de volta ou abatimento.
Compra pela internet
Direito de desistir em 7 dias, sem dar motivo, com devolução integral.
Corte de serviço essencial
Corte de energia, água ou telefone sem aviso ou por dívida antiga pode ser revertido.
Golpes e fraudes
Bancos e empresas respondem por falhas de segurança que permitem fraudes.
Dúvidas frequentes
Toque na pergunta para ver a resposta.
Comprei pela internet e me arrependi. Posso devolver?
Pode, em até 7 dias do recebimento, sem precisar justificar. A loja devolve tudo, inclusive o frete (CDC, art. 49).
Qual o prazo para reclamar de um defeito?
30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados da entrega ou, se o defeito estava oculto, de quando ele apareceu (CDC, art. 26).
Podem me negativar sem avisar?
Não. Você tem que ser notificado antes da inclusão do nome no cadastro (Súmula 359 do STJ).
Paguei a dívida. Quando meu nome sai?
O credor tem 5 dias úteis, contados do pagamento, para pedir a retirada (Súmula 548 do STJ).
Por quanto tempo uma dívida pode ficar no Serasa?
No máximo 5 anos (CDC, art. 43, § 1º).
Você sabia?
Direitos que pouca gente conhece.
Você sabia?
O estacionamento responde pelo furto do seu carro, mesmo se for gratuito.
Súmula 130 do STJVocê sabia?
O banco não pode obrigar você a contratar seguro para liberar empréstimo.
CDC, art. 39, IVocê sabia?
Consumação mínima em bar e balada é prática abusiva.
CDC, art. 39, IVocê sabia?
Dá para entrar no cinema com lanche comprado fora.
CDC, art. 39, IÉ verdade que…?
Os assuntos que mais geram discussão, respondidos sem rodeio.
A loja pode cobrar mais caro no cartão?
PODE, SE AVISARA lei permite preço diferente conforme a forma de pagamento, desde que informado de forma clara antes da compra.
Base legal: Lei 13.455/2017O alarme da loja tocou. Podem me revistar?
NÃO PODEM CONSTRANGERA loja pode pedir, com discrição, para conferir a sacola. Revista íntima, acusação em público ou segurar o cliente podem gerar indenização.
Base legal: CF, art. 5º, X · CDC, art. 6º, VIDocumentos que ajudam
Não precisa ter tudo para começar. Separe o que tiver.
- Consulta do Serasa ou SPC
- Faturas e boletos
- Protocolos de atendimento
- Prints de conversas e e-mails
- Nota fiscal e comprovantes de pagamento
Ficou alguma dúvida sobre o seu caso?
Cada situação tem detalhes que mudam o resultado. Conte o que aconteceu pelo WhatsApp e receba a orientação sobre o próximo passo.
Outras áreas de atuação