Defesa e recurso de multas
Defesa prévia, recurso à JARI e ao CETRAN.
Direito de Trânsito
Multas, pontos e CNH
Multa injusta, carteira suspensa, Lei Seca ou placa clonada. A defesa no trânsito tem prazos curtos e regras próprias, e um detalhe na autuação pode fazer diferença.
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O que dá para fazer
As situações mais comuns nesta área e o que a lei permite buscar.
Suspensão e cassação da CNH
Defesa no processo administrativo e, se preciso, na Justiça.
Lei Seca e recusa ao bafômetro
Defesa administrativa e criminal nos casos de álcool ao volante.
Placa clonada
Anulação de multas de um veículo dublê e regularização do documento.
Indicação de condutor
Transferência dos pontos para quem realmente dirigia.
Acidente de trânsito
Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.
Dúvidas frequentes
Toque na pergunta para ver a resposta.
Com quantos pontos perco a CNH?
Em 12 meses: 20 pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima e 40 sem nenhuma (CTB, art. 261, I).
Não era eu dirigindo. O que faço?
Indique o condutor em até 30 dias da notificação da autuação (CTB, art. 257, § 7º). Sem indicação, os pontos vão para o dono do veículo.
A notificação chegou muito tempo depois. A multa vale?
A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias da infração. Fora desse prazo, o auto deve ser arquivado (CTB, art. 281, parágrafo único, II).
Qual o prazo para recorrer?
O prazo vem escrito na notificação. Não deixe vencer, porque o recurso fora do prazo não é analisado.
Você sabia?
Direitos que pouca gente conhece.
Você sabia?
Quem não recorre e adere ao sistema de notificação eletrônica pode pagar a multa com 40% de desconto.
CTB, art. 284, § 1ºVocê sabia?
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima.
CTB, art. 162, VVocê sabia?
Recusar o bafômetro tem a mesma multa de dirigir alcoolizado.
CTB, art. 165-AÉ verdade que…?
Os assuntos que mais geram discussão, respondidos sem rodeio.
Recusar o bafômetro é crime?
NÃO, MAS TEM PUNIÇÃOA recusa é infração gravíssima, com multa e suspensão por 12 meses. E a embriaguez pode ser provada por vídeo, testemunha ou exame clínico.
Base legal: CTB, arts. 165-A e 306 · STF, Tema 1.079Dirigir sem habilitação é crime?
DEPENDESem gerar perigo, é infração gravíssima. Gerando perigo de dano, é crime. E entregar o carro a quem não tem habilitação é crime mesmo sem acidente.
Base legal: CTB, arts. 162, 309 e 310 · Súmula 575 do STJDocumentos que ajudam
Não precisa ter tudo para começar. Separe o que tiver.
- Notificação da autuação ou da penalidade
- CNH e documento do veículo
- Fotos e vídeos do local
- Boletim de ocorrência, se houver
Ficou alguma dúvida sobre o seu caso?
Cada situação tem detalhes que mudam o resultado. Conte o que aconteceu pelo WhatsApp e receba a orientação sobre o próximo passo.
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