Rescisão não paga
Saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º, FGTS e multa de 40% que ficaram para trás.
Direito do Trabalho
Seus direitos no trabalho, do primeiro dia à rescisão
Trabalhou, saiu da empresa ou ainda está lá e acha que algo está errado? Aqui você entende, sem juridiquês, o que a lei garante ao trabalhador e o que dá para cobrar.
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O que dá para fazer
As situações mais comuns nesta área e o que a lei permite buscar.
Horas extras e intervalo
Horas além da jornada e intervalo de almoço que não foi respeitado precisam ser pagos com adicional.
Trabalho sem carteira
Se havia horário, salário e chefe dando ordens, o vínculo pode ser reconhecido, com todos os direitos.
Rescisão indireta
Quando a empresa comete falta grave, como atrasar salário ou não depositar o FGTS, o empregado pode encerrar o contrato e receber como se tivesse sido demitido.
Insalubridade e periculosidade
Adicionais para quem trabalha exposto a agentes nocivos, inflamáveis, eletricidade ou risco de violência.
Acidente e doença do trabalho
Estabilidade de 12 meses após a volta ao trabalho e indenização quando a empresa tem culpa.
Assédio moral e sexual
Humilhações, perseguição e constrangimento no ambiente de trabalho podem gerar indenização.
Gestante
Estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo no contrato de experiência.
Dúvidas frequentes
Toque na pergunta para ver a resposta.
Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista?
Até 2 anos depois de sair da empresa. Dentro desse prazo, você cobra os direitos dos últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Passou de 2 anos, perde tudo. Por isso, não deixe para depois.
Em quanto tempo a empresa tem que pagar a rescisão?
Em até 10 dias do fim do contrato. Se atrasar, ela deve uma multa no valor de um salário seu (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).
Pedi demissão. Perco tudo?
Não. Você recebe saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não recebe a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
Preciso pagar alguma coisa para entrar com a ação?
Quem recebe até 40% do teto do INSS pode pedir a justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º). Acima disso, também é possível, se você comprovar que não pode arcar com as custas.
A empresa não depositou meu FGTS. E agora?
Confira o extrato no aplicativo FGTS. A falta de depósito pode ser cobrada na Justiça e, por ser falta grave, pode até justificar a rescisão indireta.
Você sabia?
Direitos que pouca gente conhece.
Você sabia?
Quem casa tem direito a 3 dias de folga sem desconto.
CLT, art. 473, IIVocê sabia?
Doar sangue dá direito a 1 dia de folga a cada 12 meses.
CLT, art. 473, IVVocê sabia?
A gorjeta entra no cálculo de férias, 13º e FGTS.
CLT, art. 457, e Súmula 354 do TSTVocê sabia?
A grávida tem estabilidade mesmo que a empresa não soubesse da gravidez.
Súmula 244 do TSTÉ verdade que…?
Os assuntos que mais geram discussão, respondidos sem rodeio.
Posso gravar meu chefe sem ele saber?
PODE, SE VOCÊ PARTICIPAQuem participa da conversa pode gravá-la, e a gravação vale como prova. O que é proibido é gravar conversa de outras pessoas.
Base legal: STF, RE 583.937 (Tema 237)A empresa pode descontar do salário o que eu quebrar?
SÓ EM 2 CASOSSó se o dano foi de propósito, ou se foi por culpa sua e o desconto está previsto no contrato. Fora disso, o desconto é ilegal.
Base legal: CLT, art. 462, § 1ºDocumentos que ajudam
Não precisa ter tudo para começar. Separe o que tiver.
- Carteira de trabalho (física ou digital)
- Contracheques
- Termo de rescisão (TRCT)
- Extrato do FGTS
- Conversas e áudios com a empresa
- Nome e telefone de testemunhas
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