ITIV (ITBI) na compra do imóvel
Cálculo, emissão da guia e defesa quando a Prefeitura cobra sobre um valor maior que o da compra.
Secretaria da Fazenda e Tributos
ITIV, ITCMD, IPTU e regularização na Fazenda
Comprou, herdou ou recebeu um imóvel em doação? Antes da escritura e do registro, vêm os impostos e os processos na Secretaria da Fazenda. Um cálculo errado pode custar caro, e muita cobrança pode ser questionada.
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O que dá para fazer
As situações mais comuns nesta área e o que a lei permite buscar.
ITCMD na herança e na doação
Declaração, cálculo e recolhimento do imposto estadual no inventário e nas doações.
IPTU
Revisão do valor venal, isenções, cobranças em duplicidade e lançamentos indevidos.
Processos administrativos
Impugnações, recursos e pedidos na Secretaria da Fazenda municipal e estadual.
Certidões e regularização
Certidão negativa de débitos, parcelamento e regularização da situação fiscal do imóvel e do contribuinte.
Restituição de imposto pago a mais
Pedido de devolução de tributo pago indevidamente, na via administrativa ou judicial.
Execução fiscal
Defesa contra cobrança judicial, incluindo prescrição e nulidades da certidão de dívida ativa.
Dúvidas frequentes
Toque na pergunta para ver a resposta.
O que é o ITIV?
É o imposto municipal cobrado na transmissão de imóvel entre vivos, como numa compra e venda. Em muitas cidades é chamado de ITBI; em Salvador, de ITIV (CF, art. 156, II).
A Prefeitura pode calcular o ITIV sobre um valor maior que o da compra?
Em regra, não. O STJ decidiu que a base é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que se presume verdadeiro. Se a Prefeitura discordar, precisa abrir um processo administrativo próprio (STJ, Tema 1.113; CTN, art. 148).
Quando o ITIV é devido?
O STF entende que o fato gerador ocorre com a transferência da propriedade, que se dá com o registro no cartório (STF, Tema 1.124).
Herança e doação pagam qual imposto?
O ITCMD, que é estadual e administrado pela Secretaria da Fazenda do estado (CF, art. 155, I).
Dívida de IPTU prescreve?
A cobrança judicial prescreve em 5 anos da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174). O prazo pode ser interrompido, por exemplo, por parcelamento ou pelo despacho que ordena a citação.
Paguei imposto a mais. Dá para pedir de volta?
Sim. O pedido de restituição pode ser feito em até 5 anos do pagamento indevido (CTN, arts. 165 e 168).
Você sabia?
Direitos que pouca gente conhece.
Você sabia?
A Prefeitura não pode impor um “valor de referência” como base do ITIV sem processo.
STJ, Tema 1.113Você sabia?
Imóvel usado para formar o capital de uma empresa, em regra, não paga ITIV até o valor do capital.
CF, art. 156, § 2º, I · STF, Tema 796Você sabia?
O ITCMD passou a ter alíquotas obrigatoriamente progressivas com a Reforma Tributária.
CF, art. 155, § 1º, VI (EC 132/2023)É verdade que…?
Os assuntos que mais geram discussão, respondidos sem rodeio.
A Prefeitura pode cobrar ITIV só pela promessa de compra e venda?
NÃOPara o STF, o imposto só é devido quando a propriedade é transferida, com o registro do título no cartório.
Base legal: STF, Tema 1.124Quem paga o ITIV: comprador ou vendedor?
EM REGRA, O COMPRADORQuem define o contribuinte é a lei municipal, e normalmente é o comprador. Nada impede que as partes combinem outra divisão no contrato.
Base legal: CTN, art. 42Documentos que ajudam
Não precisa ter tudo para começar. Separe o que tiver.
- Contrato ou escritura do imóvel
- Inscrição imobiliária e carnê do IPTU
- Guias e comprovantes de pagamento
- Notificações ou autos de lançamento recebidos
- Certidão de óbito e documentos do inventário, se for herança
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