Assessoria para a posse
Organização dos documentos e do pedido de registro para ter a arma em casa ou no trabalho.
Porte de Arma e CAC
Posse, porte e CAC: do pedido à Justiça
Assessoria completa para quem quer ter ou portar uma arma de forma legal. E se o pedido for negado, recurso administrativo e, se for o caso, ação judicial.
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O que dá para fazer
As situações mais comuns nesta área e o que a lei permite buscar.
Assessoria para o porte
Pedido de porte com a demonstração da efetiva necessidade, ponto em que muitos pedidos são negados.
CAC
Registro, renovação e regularização de colecionadores, atiradores e caçadores.
Recurso administrativo
Recurso contra indeferimento de posse, porte ou registro.
Ação judicial
Mandado de segurança ou ação contra negativa sem fundamento ou ilegal.
Defesa em cancelamento e apreensão
Defesa quando o registro ou o porte é cancelado ou a arma é apreendida.
Dúvidas frequentes
Toque na pergunta para ver a resposta.
Qual a diferença entre posse e porte?
A posse permite manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho, se você for o responsável pelo estabelecimento. O porte permite andar com a arma.
Quais os requisitos básicos?
Ter 25 anos ou mais, não ter antecedentes nem responder a inquérito ou processo criminal, ter ocupação lícita e residência certa, e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica (Lei 10.826/2003, arts. 4º e 28).
Meu porte foi negado. O que posso fazer?
Primeiro, o recurso administrativo, no prazo indicado na decisão. Se a negativa não tiver fundamento ou for ilegal, cabe ação na Justiça, como o mandado de segurança.
A Polícia Federal pode negar sem explicar?
Não. Toda decisão que nega um direito precisa ser fundamentada (Lei 9.784/99, art. 50).
Você sabia?
Direitos que pouca gente conhece.
Você sabia?
A idade mínima para comprar arma de fogo é 25 anos.
Lei 10.826/2003, art. 28Você sabia?
Portar arma de uso permitido sem autorização é crime, com pena de 2 a 4 anos.
Lei 10.826/2003, art. 14Você sabia?
O porte civil exige demonstrar efetiva necessidade.
Lei 10.826/2003, art. 10, § 1º, IÉ verdade que…?
Os assuntos que mais geram discussão, respondidos sem rodeio.
Quem tem posse pode andar armado?
NÃOA posse só permite manter a arma em casa ou no trabalho. Para andar com ela, é preciso ter porte.
Base legal: Lei 10.826/2003, arts. 5º e 10Arma com registro vencido é crime?
EM REGRA, NÃOO STJ entende que manter em casa arma com registro vencido é infração administrativa, e não crime. Mas a situação deve ser regularizada.
Base legal: Lei 10.826/2003, art. 12 · jurisprudência do STJDocumentos que ajudam
Não precisa ter tudo para começar. Separe o que tiver.
- Documento com foto e CPF
- Comprovante de residência e de ocupação lícita
- Certidões de antecedentes criminais
- Laudos de capacidade técnica e aptidão psicológica
- Decisão de indeferimento, se houver
Ficou alguma dúvida sobre o seu caso?
Cada situação tem detalhes que mudam o resultado. Conte o que aconteceu pelo WhatsApp e receba a orientação sobre o próximo passo.
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